Lebrão
UNIÃO · RO
Votos registrados
Votou em 101 votações nominais, de 7 de fevereiro de 2023 a 3 de setembro de 2026: 94 sim e 7 não.
Votações recentes
- O projeto trata do pagamento, do perdão (anistia), da renegociação e do desconto (rebate) de dívidas de crédito rural de agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores.
- O projeto cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e define como ele será estruturado.
- Propõe mudar a Constituição para criar um limite ao pagamento de precatórios (dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça) pelos Municípios.
- O projeto trata de incentivos e benefícios para estimular atividades esportivas.
- Cria a Estratégia Nacional de Saúde, um plano para incentivar indústrias nacionais que produzem itens essenciais ao sistema de saúde.
- O projeto prevê que, quando o agressor se aproxima da vítima por vontade própria, isso é crime de descumprimento de medida protetiva.
- O projeto trata da criação de funções comissionadas no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
- O projeto muda a Lei de Execução Penal para fixar em 80% da pena o tempo mínimo de cumprimento antes de o condenado poder passar a um regime de prisão mais brando (progressão de regime).
- O projeto susta, ou seja, suspende os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, usando o poder do Congresso previsto no art. 49, V, da Constituição.
- O projeto muda o artigo 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para aumentar a pena de reclusão do crime de disparo de arma de fogo quando a arma for de uso restrito ou proibido.
- Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que fica em Minas Gerais.
- O projeto trata da confirmação (ratificação) dos registros de imóveis que vieram de vendas e concessões de terras públicas nas faixas de fronteira.