O projeto susta, ou seja, suspende os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, usando o poder do Congresso previsto no art. 49, V, da Constituição.
O projeto susta, ou seja, suspende os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, usando o poder do Congresso previsto no art. 49, V, da Constituição. A ementa não detalha o conteúdo do decreto nem o motivo da suspensão.
O assunto deste projeto foi escolhido por inteligência artificial e pode estar errado: A ementa não diz qual é o tema do Decreto nº 12.466/2025, então não dá para saber o assunto; duas leituras automáticas escolheram assuntos diferentes (Outros e Administração Pública e Congresso); o projeto não coube bem em nenhum dos assuntos.
Como cada deputado votou
Votação de 25 de junho de 2025 (aprovada): 383 sim, 98 não.
Lista de deputados por voto
Sim (383)
AJ Albuquerque (PP), Acácio Favacho (MDB), Adail Filho (REPUBLICANOS), Adilson Barroso (PL), Adolfo Viana (PSDB), Adriana Ventura (NOVO), Adriano do Baldy (PP), Afonso Hamm (PP), Afonso Motta (PDT), Aguinaldo Ribeiro (PP), Alberto Fraga (PL), Albuquerque (REPUBLICANOS), Alceu Moreira (MDB), Alex Manente (CIDADANIA), Alex Santana (REPUBLICANOS), Alexandre Guimarães (MDB), Alfredo Gaspar (UNIÃO), Allan Garcês (PP), Altineu Côrtes (PL), Aluisio Mendes (REPUBLICANOS), Amaro Neto (REPUBLICANOS), Amom Mandel (CIDADANIA), Ana Paula Leão (PP), Andreia Siqueira (MDB), André Fernandes (PL), André Ferreira (PL), André Figueiredo (PDT), Antonio Andrade (REPUBLICANOS), Antonio Carlos Rodrigues (PL), Antônia Lúcia (REPUBLICANOS), Antônio Doido (MDB), Any Ortiz (CIDADANIA), Arnaldo Jardim (CIDADANIA), Arthur Lira (PP), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO), Augusto Coutinho (REPUBLICANOS), Augusto Puppio (MDB), Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE), Aécio Neves (PSDB), Baleia Rossi (MDB), Bebeto (PP), Benes Leocádio (UNIÃO), Beto Pereira (PSDB), Beto Richa (PSDB), Bia Kicis (PL), Bibo Nunes (PL), Bruno Farias (AVANTE), Bruno Ganem (PODE), Cabo Gilberto Silva (PL), Caio Vianna (PSD), Capitão Alberto Neto (PL), Capitão Alden (PL), Capitão Augusto (PL), Carla Dickson (UNIÃO), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO), Carlos Jordy (PL), Carlos Sampaio (PSD), Caroline de Toni (PL), Celso Russomanno (REPUBLICANOS), Cezinha de Madureira (PSD), Chris Tonietto (PL), Clarissa Tércio (PP), Claudio Cajado (PP), Cleber Verde (MDB), Cobalchini (MDB), Coronel Armando (PL), Coronel Assis (UNIÃO), Coronel Chrisóstomo (PL), Coronel Fernanda (PL), Coronel Meira (PL), Coronel Tadeu (PL), Coronel Ulysses (UNIÃO), Covatti Filho (PP), Cristiane Lopes (UNIÃO), Célio Silveira (MDB), Da Vitoria (PP), Dagoberto Nogueira (PSDB), Dal Barreto (UNIÃO), Damião Feliciano (UNIÃO), Dani Cunha (UNIÃO), Daniel Agrobom (PL), Daniel Barbosa (PP), Daniel Freitas (PL), Daniel Trzeciak (PSDB), Daniela Reinehr (PL), Daniela do Waguinho (UNIÃO), Danilo Forte (UNIÃO), Danrlei de Deus Hinterholz (PSD), David Soares (UNIÃO), Dayany Bittencourt (UNIÃO), Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS), Delegada Ione (AVANTE), Delegada Katarina (PSD), Delegado Bruno Lima (PP), Delegado Caveira (PL), Delegado Fabio Costa (PP), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO), Delegado Palumbo (MDB), Delegado Paulo Bilynskyj (PL), Delegado Ramagem (PL), Delegado da Cunha (PP), Delegado Éder Mauro (PL), Detinha (PL), Diego Andrade (PSD), Diego Garcia (REPUBLICANOS), Dilceu Sperafico (PP), Dimas Fabiano (PP), Domingos Neto (PSD), Domingos Sávio (PL), Dorinaldo Malafaia (PDT), Douglas Viegas (UNIÃO), Doutor Luizinho (PP), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO), Dr. Frederico (PRD), Dr. Ismael Alexandrino (PSD), Dr. Jaziel (PL), Dr. Luiz Ovando (PP), Dr. Victor Linhalis (PODE), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO), Dra. Alessandra Haber (MDB), Duarte Jr. (PSB), Duda Ramos (MDB), Eduardo Velloso (UNIÃO), Eduardo da Fonte (PP), Eli Borges (PL), Elmar Nascimento (UNIÃO), Ely Santos (REPUBLICANOS), Emidinho Madeira (PL), Enfermeira Ana Paula (PODE), Eriberto Medeiros (PSB), Eros Biondini (PL), Evair Vieira de Melo (PP), Fabio Schiochet (UNIÃO), Fausto Jr. (UNIÃO), Fausto Pinato (PP), Felipe Becari (UNIÃO), Felipe Carreras (PSB), Felipe Francischini (UNIÃO), Fernanda Pessoa (UNIÃO), Fernando Coelho Filho (UNIÃO), Fernando Monteiro (REPUBLICANOS), Fernando Rodolfo (PL), Filipe Barros (PL), Filipe Martins (PL), Flávia Morais (PDT), Franciane Bayer (REPUBLICANOS), Fred Costa (PRD), Fred Linhares (REPUBLICANOS), Fábio Macedo (PODE), Fábio Teruel (MDB), Félix Mendonça Júnior (PDT), Gabriel Mota (REPUBLICANOS), General Girão (PL), General Pazuello (PL), Geovania de Sá (PSDB), Geraldo Mendes (UNIÃO), Geraldo Resende (PSDB), Gervásio Maia (PSB), Giacobo (PL), Gilberto Abramo (REPUBLICANOS), Gilberto Nascimento (PSD), Gilson Daniel (PODE), Gilson Marques (NOVO), Gilvan Maximo (REPUBLICANOS), Giovani Cherini (PL), Gisela Simona (UNIÃO), Glaustin da Fokus (PODE), Guilherme Uchoa (PSB), Gustavo Gayer (PL), Gustinho Ribeiro (REPUBLICANOS), Gutemberg Reis (MDB), Heitor Schuch (PSB), Helena Lima (MDB), Helio Lopes (PL), Henderson Pinto (MDB), Hercílio Coelho Diniz (MDB), Icaro de Valmir (PL), Igor Timo (PSD), Ismael (PSD), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB), Iza Arruda (MDB), Jadyel Alencar (REPUBLICANOS), Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS), Jefferson Campos (PL), Joaquim Passarinho (PL), Jonas Donizette (PSB), Jorge Braz (REPUBLICANOS), Josenildo (PDT), Josimar Maranhãozinho (PL), Josivaldo JP (PSD), José Medeiros (PL), José Nelto (UNIÃO), José Priante (MDB), José Rocha (UNIÃO), João Carlos Bacelar (PL), João Cury (MDB), João Leão (PP), João Maia (PP), Juarez Costa (MDB), Julio Arcoverde (PP), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS), Julio Lopes (PP), Juninho do Pneu (UNIÃO), Junio Amaral (PL), Junior Lourenço (PL), Juscelino Filho (UNIÃO), Júnior Ferrari (PSD), Júnior Mano (PSB), Katia Dias (REPUBLICANOS), Keniston Braga (MDB), Kim Kataguiri (UNIÃO), Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS), Lebrão (UNIÃO), Leo Prates (PDT), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO), Leônidas Cristino (PDT), Lincoln Portela (PL), Lucas Ramos (PSB), Lucas Redecker (PSDB), Luciano Alves (PSD), Luciano Vieira (REPUBLICANOS), Lucio Mosquini (MDB), Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS), Luis Tibé (AVANTE), Luisa Canziani (PSD), Luiz Carlos Busato (UNIÃO), Luiz Carlos Hauly (PODE), Luiz Carlos Motta (PL), Luiz Fernando Vampiro (MDB), Luiz Lima (NOVO), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL), Lula da Fonte (PP), Lázaro Botelho (PP), Lêda Borges (PSDB), Magda Mofatto (PRD), Marangoni (UNIÃO), Marcel van Hattem (NOVO), Marcelo Crivella (REPUBLICANOS), Marcelo Moraes (PL), Marcelo Queiroz (PP), Marcelo Álvaro Antônio (PL), Marcio Alvino (PL), Marcos Pollon (PL), Marcos Soares (UNIÃO), Marcos Tavares (PDT), Maria Rosas (REPUBLICANOS), Mario Frias (PL), Marreca Filho (PRD), Marussa Boldrin (MDB), Marx Beltrão (PP), Matheus Noronha (PL), Mauricio Marcon (PODE), Mauricio Neves (PP), Mauricio do Vôlei (PL), Mauro Benevides Filho (PDT), Maurício Carvalho (UNIÃO), Max Lemos (PDT), Mendonça Filho (UNIÃO), Mersinho Lucena (PP), Messias Donato (REPUBLICANOS), Miguel Lombardi (PL), Misael Varella (PSD), Missionário José Olimpio (PL), Moses Rodrigues (UNIÃO), Murillo Gouvea (UNIÃO), Murilo Galdino (REPUBLICANOS), Márcio Biolchi (MDB), Márcio Honaiser (PDT), Márcio Marinho (REPUBLICANOS), Mário Heringer (PDT), Mário Negromonte Jr. (PP), Nelinho Freitas (MDB), Nelson Barbudo (PL), Nely Aquino (PODE), Neto Carletto (AVANTE), Newton Cardoso Jr (MDB), Nicoletti (UNIÃO), Nikolas Ferreira (PL), Nitinho (PSD), Olival Marques (MDB), Osmar Terra (MDB), Ossesio Silva (REPUBLICANOS), Otoni de Paula (MDB), Padovani (UNIÃO), Pastor Claudio Mariano (UNIÃO), Pastor Diniz (UNIÃO), Pastor Eurico (PL), Pastor Gil (PL), Pastor Sargento Isidório (AVANTE), Pauderney Avelino (UNIÃO), Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE), Paulo Abi-Ackel (PSDB), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), Paulo Azi (UNIÃO), Paulo Freire Costa (PL), Paulo Litro (PSD), Pedro Aihara (PRD), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO), Pedro Lupion (PP), Pedro Paulo (PSD), Pedro Westphalen (PP), Pezenti (MDB), Pinheirinho (PP), Pompeo de Mattos (PDT), Pr. Marco Feliciano (PL), Prof. Reginaldo Veras (PV), Professor Alcides (PL), Professora Goreth (PDT), Rafael Brito (MDB), Rafael Prudente (MDB), Rafael Simoes (UNIÃO), Raimundo Costa (PODE), Raimundo Santos (PSD), Reinhold Stephanes (PSD), Renata Abreu (PODE), Renilce Nicodemos (MDB), Ribamar Silva (PSD), Ricardo Abrão (UNIÃO), Ricardo Ayres (REPUBLICANOS), Ricardo Barros (PP), Ricardo Guidi (PL), Ricardo Maia (MDB), Ricardo Salles (NOVO), Roberta Roma (PL), Roberto Duarte (REPUBLICANOS), Roberto Monteiro Pai (PL), Robinson Faria (PP), Robério Monteiro (PDT), Rodolfo Nogueira (PL), Rodrigo Estacho (PSD), Rodrigo Gambale (PODE), Rodrigo Valadares (UNIÃO), Rodrigo da Zaeli (PL), Rodrigo de Castro (UNIÃO), Rogéria Santos (REPUBLICANOS), Romero Rodrigues (PODE), Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS), Rosana Valle (PL), Rosangela Moro (UNIÃO), Rosângela Reis (PL), Rui Falcão (PT), Ruy Carneiro (PODE), Samuel Viana (REPUBLICANOS), Sanderson (PL), Sargento Fahur (PSD), Sargento Gonçalves (PL), Sargento Portugal (PODE), Saulo Pedroso (PSD), Sergio Souza (MDB), Sidney Leite (PSD), Silas Câmara (REPUBLICANOS), Silvia Cristina (PP), Silvia Waiãpi (PL), Silvye Alves (UNIÃO), Simone Marquetto (MDB), Socorro Neri (PP), Sonize Barbosa (PL), Soraya Santos (PL), Sóstenes Cavalcante (PL), Thiago Flores (REPUBLICANOS), Thiago de Joaldo (PP), Tiririca (PL), Tião Medeiros (PP), Vermelho (PP), Vicentinho Júnior (PP), Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS), Vinicius Gurgel (PL), Vitor Lippi (PSDB), Waldemar Oliveira (AVANTE), Weliton Prado (SOLIDARIEDADE), Wellington Roberto (PL), Wilson Santiago (REPUBLICANOS), Yandra Moura (UNIÃO), Yury Bruno (MDB), Zezinho Barbary (PP), Zucco (PL), Zé Adriano (PP), Zé Haroldo Cathedral (PSD), Zé Silva (SOLIDARIEDADE), Zé Trovão (PL), Zé Vitor (PL), Átila Lira (PP)
Não (98)
Airton Faleiro (PT), Alencar Santana (PT), Alexandre Lindenmeyer (PT), Alfredinho (PT), Alice Portugal (PCdoB), Aliel Machado (PV), Ana Paula Lima (PT), Ana Pimentel (PT), André Janones (AVANTE), Arlindo Chinaglia (PT), Bacelar (PV), Bandeira de Mello (PSB), Bohn Gass (PT), Camila Jara (PT), Carlos Veras (PT), Carlos Zarattini (PT), Carol Dartora (PT), Chico Alencar (PSOL), Clodoaldo Magalhães (PV), Célia Xakriabá (PSOL), Daiana Santos (PCdoB), Dandara (PT), Daniel Almeida (PCdoB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Denise Pessôa (PT), Dilvanda Faro (PT), Dimas Gadelha (PT), Dr. Francisco (PT), Elcione Barbalho (MDB), Emanuel Pinheiro Neto (MDB), Enfermeira Rejane (PCdoB), Erika Hilton (PSOL), Erika Kokay (PT), Fernanda Melchionna (PSOL), Fernando Mineiro (PT), Florentino Neto (PT), Flávio Nogueira (PT), Glauber Braga (PSOL), Guilherme Boulos (PSOL), Helder Salomão (PT), Hugo Leal (PSD), Ivan Valente (PSOL), Ivoneide Caetano (PT), Jack Rocha (PT), Jandira Feghali (PCdoB), Jilmar Tatto (PT), Jorge Solla (PT), Joseildo Ramos (PT), Josias Gomes (PT), José Airton Félix Cirilo (PT), José Guimarães (PT), João Daniel (PT), Juliana Cardoso (PT), Kiko Celeguim (PT), Lenir de Assis (PT), Leonardo Monteiro (PT), Lindbergh Farias (PT), Luiz Couto (PT), Luiza Erundina (PSOL), Luizianne Lins (PT), Lídice da Mata (PSB), Marcon (PT), Maria Arraes (SOLIDARIEDADE), Maria do Rosário (PT), Merlong Solano (PT), Miguel Ângelo (PT), Márcio Jerry (PCdoB), Natália Bonavides (PT), Nilto Tatto (PT), Odair Cunha (PT), Orlando Silva (PCdoB), Padre João (PT), Pastor Henrique Vieira (PSOL), Patrus Ananias (PT), Paulo Guedes (PT), Paulo Pimenta (PT), Paulão (PT), Pedro Campos (PSB), Pedro Uczai (PT), Professora Luciene Cavalcante (PSOL), Reginaldo Lopes (PT), Reimont (PT), Renildo Calheiros (PCdoB), Rogério Correia (PT), Rubens Otoni (PT), Rubens Pereira Júnior (PT), Sâmia Bomfim (PSOL), Tadeu Veneri (PT), Talíria Petrone (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Túlio Gadêlha (REDE), Valmir Assunção (PT), Vander Loubet (PT), Vicentinho (PT), Waldenor Pereira (PT), Welter (PT), Zeca Dirceu (PT), Zé Neto (PT)
Presidia a sessão (1)
Hugo Motta (REPUBLICANOS)
Assunto: Outros. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.