Propõe mudar a Constituição para criar um limite ao pagamento de precatórios (dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça) pelos Municípios.
Propõe mudar a Constituição para criar um limite ao pagamento de precatórios (dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça) pelos Municípios. Também abre novo prazo de parcelamento especial das dívidas dos Municípios com seus regimes próprios de previdência e com o INSS (Regime Geral).
Como cada deputado votou
Votação de 15 de julho de 2025 (aprovada): 367 sim, 97 não, 2 abstenções.
Lista de deputados por voto
Sim (367)
AJ Albuquerque (PP), Acácio Favacho (MDB), Adail Filho (REPUBLICANOS), Adilson Barroso (PL), Adriano do Baldy (PP), Afonso Hamm (PP), Afonso Motta (PDT), Aguinaldo Ribeiro (PP), Airton Faleiro (PT), Alceu Moreira (MDB), Alencar Santana (PT), Alex Manente (CIDADANIA), Alex Santana (REPUBLICANOS), Alexandre Guimarães (MDB), Alfredinho (PT), Alfredo Gaspar (UNIÃO), Alice Portugal (PCdoB), Aliel Machado (PV), Altineu Côrtes (PL), Aluisio Mendes (REPUBLICANOS), Amanda Gentil (PP), Amaro Neto (REPUBLICANOS), Amom Mandel (CIDADANIA), Ana Paula Leão (PP), Ana Paula Lima (PT), Ana Pimentel (PT), Andreia Siqueira (MDB), Antonio Andrade (REPUBLICANOS), Antonio Brito (PSD), Antonio Carlos Rodrigues (PL), Antônia Lúcia (REPUBLICANOS), Antônio Doido (MDB), Any Ortiz (CIDADANIA), Arlindo Chinaglia (PT), Arnaldo Jardim (CIDADANIA), Arthur Lira (PP), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO), Augusto Coutinho (REPUBLICANOS), Augusto Puppio (MDB), Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE), Aécio Neves (PSDB), Bacelar (PV), Baleia Rossi (MDB), Bandeira de Mello (PSB), Bebeto (PP), Benedita da Silva (PT), Benes Leocádio (UNIÃO), Beto Pereira (PSDB), Bibo Nunes (PL), Bohn Gass (PT), Bruno Farias (AVANTE), Bruno Ganem (PODE), Caio Vianna (PSD), Camila Jara (PT), Capitão Alberto Neto (PL), Capitão Augusto (PL), Carla Dickson (UNIÃO), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO), Carlos Sampaio (PSD), Carlos Veras (PT), Carlos Zarattini (PT), Carol Dartora (PT), Caroline de Toni (PL), Castro Neto (PSD), Celso Russomanno (REPUBLICANOS), Cezinha de Madureira (PSD), Charles Fernandes (PSD), Clarissa Tércio (PP), Claudio Cajado (PP), Cleber Verde (MDB), Clodoaldo Magalhães (PV), Cobalchini (MDB), Coronel Armando (PP), Covatti Filho (PP), Célio Silveira (MDB), Da Vitoria (PP), Dagoberto Nogueira (PSDB), Dal Barreto (UNIÃO), Damião Feliciano (UNIÃO), Dandara (PT), Dani Cunha (UNIÃO), Daniel Agrobom (PL), Daniel Almeida (PCdoB), Daniel Barbosa (PP), Daniel Trzeciak (PSDB), Daniela Reinehr (PL), Daniela do Waguinho (UNIÃO), Danrlei de Deus Hinterholz (PSD), Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegada Ione (AVANTE), Delegada Katarina (PSD), Delegado Bruno Lima (PP), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO), Delegado da Cunha (PP), Delegado Éder Mauro (PL), Detinha (PL), Diego Coronel (PSD), Diego Garcia (REPUBLICANOS), Dilceu Sperafico (PP), Dilvanda Faro (PT), Dimas Fabiano (PP), Dimas Gadelha (PT), Domingos Neto (PSD), Domingos Sávio (PL), Dorinaldo Malafaia (PDT), Doutor Luizinho (PP), Dr. Francisco (PT), Dr. Frederico (PRD), Dr. Luiz Ovando (PP), Dr. Victor Linhalis (PODE), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO), Dra. 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Não (97)
Adriana Ventura (NOVO), Alberto Fraga (PL), Alexandre Lindenmeyer (PT), Allan Garcês (PP), André Fernandes (PL), André Ferreira (PL), Bia Kicis (PL), Cabo Gilberto Silva (PL), Capitão Alden (PL), Carlos Jordy (PL), Chico Alencar (PSOL), Chris Tonietto (PL), Coronel Assis (UNIÃO), Coronel Chrisóstomo (PL), Coronel Fernanda (PL), Coronel Meira (PL), Coronel Tadeu (PL), Coronel Ulysses (UNIÃO), Cristiane Lopes (UNIÃO), Célia Xakriabá (PSOL), Célio Studart (PSD), Daniel Freitas (PL), Dayany Bittencourt (UNIÃO), Delegado Caveira (PL), Delegado Fabio Costa (PP), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO), Delegado Palumbo (MDB), Delegado Paulo Bilynskyj (PL), Delegado Ramagem (PL), Dr. Jaziel (PL), Duda Salabert (PDT), Eli Borges (PL), Emidinho Madeira (PL), Erika Hilton (PSOL), Erika Kokay (PT), Eros Biondini (PL), Fernanda Melchionna (PSOL), Filipe Barros (PL), General Pazuello (PL), Giacobo (PL), Gilson Marques (NOVO), Gisela Simona (UNIÃO), Glauber Braga (PSOL), Guilherme Boulos (PSOL), Gustavo Gayer (PL), Heitor Schuch (PSB), Helio Lopes (PL), Ismael (PSD), Ivan Valente (PSOL), Jefferson Campos (PL), José Medeiros (PL), João Carlos Bacelar (PL), Junio Amaral (PL), Kim Kataguiri (UNIÃO), Luiz Lima (NOVO), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL), Magda Mofatto (PRD), Marcel van Hattem (NOVO), Marcelo Álvaro Antônio (PL), Marcio Alvino (PL), Marcon (PT), Marcos Pollon (PL), Marx Beltrão (PP), Mauricio Marcon (PODE), Mauricio do Vôlei (PL), Natália Bonavides (PT), Nelson Barbudo (PL), Nicoletti (UNIÃO), Nikolas Ferreira (PL), Olival Marques (MDB), Orlando Silva (PCdoB), Osmar Terra (MDB), Pastor Eurico (PL), Pastor Gil (PL), Pastor Henrique Vieira (PSOL), Paulo Freire Costa (PL), Pr. Marco Feliciano (PL), Prof. Reginaldo Veras (PV), Professora Luciene Cavalcante (PSOL), Roberto Monteiro Pai (PL), Rodolfo Nogueira (PL), Rodrigo da Zaeli (PL), Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS), Rosana Valle (PL), Rosângela Reis (PL), Sargento Fahur (PSD), Sargento Gonçalves (PL), Socorro Neri (PP), Sâmia Bomfim (PSOL), Tabata Amaral (PSB), Tadeu Veneri (PT), Talíria Petrone (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Thiago Flores (REPUBLICANOS), Túlio Gadêlha (REDE), Vinicius Gurgel (PL), Zucco (PL)
Abstenção (2)
Lincoln Portela (PL), Luizianne Lins (PT)
Assunto: Impostos e Economia. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.