Muda o art. 24 da Lei 12.846/2013 para definir o destino das multas e dos bens, direitos ou valores perdidos com base nessa lei, no âmbito da União.

Muda o art. 24 da Lei 12.846/2013 para definir o destino das multas e dos bens, direitos ou valores perdidos com base nessa lei, no âmbito da União. O dinheiro iria para obras de infraestrutura, transporte escolar e equipamentos de escolas públicas ou, cumpridas as despesas com educação, para a saúde.