O projeto muda a lei sobre segurança do tráfego aquaviário (Lei 9.537/1997) e a lei que criou a Antaq (Lei 10.233/2001).
O projeto muda a lei sobre segurança do tráfego aquaviário (Lei 9.537/1997) e a lei que criou a Antaq (Lei 10.233/2001). Busca dar a Antaq competência na regulação econômica da praticagem e conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória a esses serviços.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Infraestrutura e Transporte. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.