O projeto muda as Leis 12.340/2010 e 9.605/1998 para enviar parte do dinheiro de multas por crimes e infrações ambientais ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
O projeto muda as Leis 12.340/2010 e 9.605/1998 para enviar parte do dinheiro de multas por crimes e infrações ambientais ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Também inclui parte do dinheiro de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Meio Ambiente. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.