O projeto susta, ou seja, anula em parte, o Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta a lei sobre registro, posse e venda de armas de fogo e munição.
O projeto susta, ou seja, anula em parte, o Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta a lei sobre registro, posse e venda de armas de fogo e munição. A ementa original afirma que o decreto passa dos limites do poder de regulamentar e inviabiliza o colecionamento e o tiro desportivo.
Como cada deputado votou
Votação simbólica: o resultado foi anunciado sem registrar o voto de cada deputado.
Assunto: Segurança Pública. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.