O projeto trata de negócios com imóveis cuja matrícula não tem registro de bloqueio ou restrição determinada por decisão judicial.
O projeto trata de negócios com imóveis cuja matrícula não tem registro de bloqueio ou restrição determinada por decisão judicial. Pela nova ementa, altera a Lei nº 13.097/2015 para garantir a eficácia desses negócios. A ementa original citava a indisponibilidade de bens na lei de improbidade administrativa.
O assunto deste projeto foi escolhido por inteligência artificial e pode estar errado: O tema é segurança de negócios com imóveis e registro em matrícula, que pode caber em economia ou em outro assunto jurídico; duas leituras automáticas escolheram assuntos diferentes (Impostos e Economia e Administração Pública e Congresso).
Como cada deputado votou
Votação de 28 de fevereiro de 2024 (aprovada): 343 sim, 11 não, 1 abstenção.
Lista de deputados por voto
Sim (343)
AJ Albuquerque (PP), Adail Filho (REPUBLICANOS), Adilson Barroso (PL), Adolfo Viana (PSDB), Adriana Ventura (NOVO), Adriano do Baldy (PP), Afonso Hamm (PP), Afonso Motta (PDT), Alberto Fraga (PL), Alceu Moreira (MDB), Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS), Alexandre Leite (UNIÃO), Alfredo Gaspar (UNIÃO), Aliel Machado (PV), Amanda Gentil (PP), Amaro Neto (REPUBLICANOS), Amom Mandel (CIDADANIA), Amália Barros (PL), Ana Paula Lima (PT), Ana Pimentel (PT), André Fernandes (PL), André Figueiredo (PDT), André Janones (AVANTE), Antonio Andrade (REPUBLICANOS), Antonio Brito (PSD), Antônia Lúcia (REPUBLICANOS), Arlindo Chinaglia (PT), Arnaldo Jardim (CIDADANIA), Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE), Aécio Neves (PSDB), Bacelar (PV), Bandeira de Mello (PSB), Bebeto (PP), Benedita da Silva (PT), Benes Leocádio (UNIÃO), Beto Pereira (PSDB), Beto Richa (PSDB), Bia Kicis (PL), Bibo Nunes (PL), Bohn Gass (PT), Bruno Farias (AVANTE), Bruno Ganem (PODE), Cabo Gilberto Silva (PL), Caio Vianna (PSD), Capitão 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Não (11)
Chico Alencar (PSOL), Célia Xakriabá (PSOL), Fernanda Melchionna (PSOL), Idilvan Alencar (PDT), Ivan Valente (PSOL), Luiza Erundina (PSOL), Pastor Henrique Vieira (PSOL), Professora Luciene Cavalcante (PSOL), Talíria Petrone (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Túlio Gadêlha (REDE)
Abstenção (1)
Pauderney Avelino (UNIÃO)
Presidia a sessão (1)
Arthur Lira (PP)
Assunto: Impostos e Economia. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.