Agropecuária e Campo

Votação simbólica: os partidos chegam a um acordo e o resultado é anunciado sem registrar o voto de cada deputado. Só nos projetos com voto de cada deputado dá para ver como cada um votou.

• O projeto trata da confirmação (ratificação) dos registros de imóveis que vieram de vendas e concessões de terras públicas nas faixas de fronteira.
• O projeto muda o artigo 2º da Lei nº 8.629, de 1993.
• O projeto trata do pagamento, do perdão (anistia), da renegociação e do desconto (rebate) de dívidas de crédito rural de agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores.
• Autoriza adiar o pagamento de financiamentos de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal com estado de calamidade ou situação de emergência declarados, por seca ou estiagem extremas ou por…
• O projeto muda a Lei nº 8.629, de 1993, para tratar de impedimentos aplicados a quem ocupa ou invade propriedades em todo o território nacional.
• O projeto muda a descrição de um item do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 para tirar a silvicultura (cultivo de florestas) da lista de atividades consideradas potencialmente poluidoras e utilizadoras…
• O projeto muda a Lei nº 12.865/2013 para dar ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário já dado à soja.
• O projeto trata da renegociação (repactuação) de dívidas de crédito rural, que é o empréstimo para atividades do campo.
• Libera um crédito extraordinário de R$ 200 milhões no orçamento para o Ministério da Agricultura e Pecuária.
• O projeto regulamenta o artigo 231 da Constituição, sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas.
• O projeto cria a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
• O projeto aprova o texto de um acordo internacional feito na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, em 22 de novembro de 2009.
• Abre um crédito extraordinário de R$ 20.429.000,00 no orçamento, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito.
• O projeto muda a Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/1997) para aumentar o prazo de vigência do direito de proteção de novas cultivares, ou seja, de novas variedades de plantas.
• A medida trata do prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos no drawback, regime aduaneiro especial, quando há importação de cacau.
• O projeto muda três leis (a Lei nº 8.171/1991, a Lei nº 10.823/2003 e a Lei Complementar nº 137/2010) com o objetivo de aperfeiçoar as regras do seguro rural.
• Cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).
• O projeto trata de critérios complementares para a execução da política de estoques públicos ligados ao programa de garantia dos preços mínimos.
• O projeto acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600/2023 para dar ao órgão federal responsável pela agricultura a competência exclusiva de fazer a análise econômica e se manifestar antes, de forma…
• O projeto trata da compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de quem recebe benefícios sociais.
• O projeto cancela uma norma de 2021 da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura.
• Muda a lei que trata do seguro-desemprego pago ao pescador profissional artesanal durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para proteger a reprodução das espécies.
• O projeto cria o Dia Nacional da Mulher Rural, uma data comemorativa no calendário do país.
• O projeto define o que são os produtos derivados de cacau e quais são suas características.
• O projeto trata do uso da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos.
• O projeto muda a Lei nº 13.999/2020 para permitir que recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) que não estejam comprometidos sejam usados para cobrir operações contratadas no Pronaf, programa…
• Libera um crédito extraordinário de R$ 83,5 milhões no orçamento para o Ministério da Agricultura e Pecuária.
• Cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos e o Selo Doador de Alimentos.
• O projeto institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar.
• O projeto muda a lei que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
• O projeto muda a Lei nº 14.628/2023 para dar prioridade na compra e na distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de…
• Muda a lei da Política Nacional da Agricultura Familiar (Lei 11.326/2006) e a lei do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais (Lei 12.512/2011).
• O projeto muda a Lei nº 13.178/2015 para ampliar o prazo de pedido da certificação de georreferenciamento (medição do imóvel por coordenadas) e da atualização do Cadastro Rural.
• O projeto cria o Grupo Parlamentar Internacional do Café.
• O projeto cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional correspondente.
• O projeto aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2022, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, em 7 de outubro de 2022.
• O projeto aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca, da Organização Mundial do Comércio (OMC).
• O projeto trata da classificação, do tratamento e da produção de bioinsumos por meio do manejo biológico "on farm", ou seja, feito dentro da própria propriedade.
• Autoriza o governo federal a dar desconto para quitar ou renegociar parcelas de crédito rural (custeio, investimento e industrialização) de produtores do Rio Grande do Sul com perdas pelos eventos…
• Libera um crédito extraordinário de R$ 230.891.005,00 no orçamento para o Ministério da Agricultura e Pecuária.
• O projeto inclui os produtores independentes de matéria-prima usada na produção de biocombustível na Lei nº 13.576/2017, que criou a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
• O projeto trata do controle de material genético animal e da obtenção e do fornecimento de clones de animais domésticos, usados para produzir animais domésticos de interesse zootécnico (voltados à…
• O projeto muda duas leis para autorizar que a União aumente sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO).
• O projeto trata de medidas para enfrentar emergências fitossanitárias (que afetam plantas) ou zoossanitárias (que afetam animais).
• Perdoa parte das parcelas vencidas em 2024 de financiamentos de custeio agropecuário e adia o pagamento das parcelas de financiamentos de comercialização e de investimento rural.
• Muda a lei que criou a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
• O projeto muda leis sobre títulos de terra para tratar da extinção de cláusulas resolutivas, que são condições previstas nesses títulos.
• Cria o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária.