O projeto muda a Lei Complementar nº 172/2020 para dar um prazo a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios.
O projeto muda a Lei Complementar nº 172/2020 para dar um prazo a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios. Nesse prazo, eles poderão executar atos de transposição e de transferência (Estados e DF) e atos de transposição e de reprogramação (Municípios). A ementa não detalha o que é movimentado nem o tamanho do prazo.
O assunto deste projeto foi escolhido por inteligência artificial e pode estar errado: A ementa não diz de que áreas são os recursos; trata de orçamento e finanças públicas, mas o tema exato não está claro; duas leituras automáticas escolheram assuntos diferentes (Impostos e Economia e Administração Pública e Congresso).
Como cada deputado votou
Votação de 18 de março de 2025 (aprovada): 413 sim, 1 não.
Lista de deputados por voto
Sim (413)
AJ Albuquerque (PP), Acácio Favacho (MDB), Adail Filho (REPUBLICANOS), Adilson Barroso (PL), Adolfo Viana (PSDB), Adriana Ventura (NOVO), Adriano do Baldy (PP), Afonso Hamm (PP), Afonso Motta (PDT), Aguinaldo Ribeiro (PP), Airton Faleiro (PT), Alberto Fraga (PL), Albuquerque (REPUBLICANOS), Alencar Santana (PT), Alex Manente (CIDADANIA), Alex Santana (REPUBLICANOS), Alexandre Guimarães (MDB), Alexandre Lindenmeyer (PT), Alfredinho (PT), Alfredo Gaspar (UNIÃO), Alice Portugal (PCdoB), Aliel Machado (PV), Allan Garcês (PP), Aluisio Mendes (REPUBLICANOS), Amaro Neto (REPUBLICANOS), Amom Mandel (CIDADANIA), Ana Paula Leão (PP), Ana Paula Lima (PT), Ana Pimentel (PT), Andreia Siqueira (MDB), André Ferreira (PL), André Figueiredo (PDT), André Janones (AVANTE), Antonio Andrade (REPUBLICANOS), Antonio Carlos Rodrigues (PL), Antônia Lúcia (REPUBLICANOS), Antônio Doido (MDB), Any Ortiz (CIDADANIA), Arlindo Chinaglia (PT), Arnaldo Jardim (CIDADANIA), Augusto Coutinho (REPUBLICANOS), Aécio Neves (PSDB), Bacelar (PV), Baleia Rossi (MDB), Bandeira de Mello (PSB), Bebeto (PP), Benedita da Silva (PT), Benes Leocádio (UNIÃO), Beto Pereira (PSDB), Beto Richa (PSDB), Bia Kicis (PL), Bibo Nunes (PL), Bohn Gass (PT), Bruno Farias (AVANTE), Bruno Ganem (PODE), Cabo Gilberto Silva (PL), Caio Vianna (PSD), Camila Jara (PT), Capitão Alberto Neto (PL), Capitão Alden (PL), Capitão Augusto (PL), Carla Dickson (UNIÃO), Carla Zambelli (PL), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO), Carlos Jordy (PL), Carlos Sampaio (PSD), Carlos Veras (PT), Carlos Zarattini (PT), Carol Dartora (PT), Caroline de Toni (PL), Celso Russomanno (REPUBLICANOS), Charles Fernandes (PSD), Chico Alencar (PSOL), Chris Tonietto (PL), Clarissa Tércio (PP), Claudio Cajado (PP), Cleber Verde (MDB), Clodoaldo Magalhães (PV), Cobalchini (MDB), Coronel Assis (UNIÃO), Coronel Chrisóstomo (PL), Coronel Meira (PL), Coronel Ulysses (UNIÃO), Covatti Filho (PP), Cristiane Lopes (UNIÃO), Célia Xakriabá (PSOL), Célio Silveira (MDB), Célio Studart (PSD), Da Vitoria (PP), Dagoberto Nogueira (PSDB), Daiana Santos (PCdoB), Dal Barreto (UNIÃO), Dandara (PT), Dani Cunha (UNIÃO), Daniel Agrobom (PL), Daniel Almeida (PCdoB), Daniel Barbosa (PP), Daniel Freitas (PL), Daniel Trzeciak (PSDB), Daniela Reinehr (PL), Daniela do Waguinho (UNIÃO), Danilo Forte (UNIÃO), Danrlei de Deus Hinterholz (PSD), David Soares (UNIÃO), Dayany Bittencourt (UNIÃO), Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegada Ione (AVANTE), Delegada Katarina (PSD), Delegado Bruno Lima (PP), Delegado Caveira (PL), Delegado Fabio Costa (PP), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO), Delegado Palumbo (MDB), Delegado Paulo Bilynskyj (PL), Delegado Ramagem (PL), Delegado da Cunha (PP), Denise Pessôa (PT), Diego Coronel (PSD), Dilceu Sperafico (PP), Dilvanda Faro (PT), Dimas Gadelha (PT), Domingos Neto (PSD), Domingos Sávio (PL), Dorinaldo Malafaia (PDT), Douglas Viegas (UNIÃO), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO), Dr. Francisco (PT), Dr. Frederico (PRD), Dr. Ismael Alexandrino (PSD), Dr. Jaziel (PL), Dr. Luiz Ovando (PP), Dr. Victor Linhalis (PODE), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO), Dra. Alessandra Haber (MDB), Duarte Jr. (PSB), Duda Ramos (MDB), Duda Salabert (PDT), Elcione Barbalho (MDB), Eli Borges (PL), Ely Santos (REPUBLICANOS), Emanuel Pinheiro Neto (MDB), Emidinho Madeira (PL), Enfermeira Ana Paula (PDT), Enfermeira Rejane (PCdoB), Eriberto Medeiros (PSB), Erika Hilton (PSOL), Erika Kokay (PT), Eros Biondini (PL), Eunício Oliveira (MDB), Evair Vieira de Melo (PP), Fabio Schiochet (UNIÃO), Fausto Jr. (UNIÃO), Fausto Pinato (PP), Felipe Becari (UNIÃO), Felipe Francischini (UNIÃO), Fernanda Melchionna (PSOL), Fernanda Pessoa (UNIÃO), Fernando Coelho Filho (UNIÃO), Fernando Mineiro (PT), Fernando Monteiro (PP), Fernando Rodolfo (PL), Filipe Barros (PL), Filipe Martins (PL), Florentino Neto (PT), Flávia Morais (PDT), Flávio Nogueira (PT), Franciane Bayer (REPUBLICANOS), Fred Linhares (REPUBLICANOS), Fábio Macedo (PODE), Fábio Teruel (MDB), Félix Mendonça Júnior (PDT), Gabriel Mota (REPUBLICANOS), Gabriel Nunes (PSD), Geovania de Sá (PSDB), Geraldo Mendes (UNIÃO), Geraldo Resende (PSDB), Gervásio Maia (PSB), Giacobo (PL), Gilson Daniel (PODE), Gilson Marques (NOVO), Gilvan Maximo (REPUBLICANOS), Gilvan da Federal (PL), Gisela Simona (UNIÃO), Glauber Braga (PSOL), Guilherme Boulos (PSOL), Guilherme Uchoa (PSB), Gustavo Gayer (PL), Gutemberg Reis (MDB), Heitor Schuch (PSB), Helder Salomão (PT), Helio Lopes (PL), Henderson Pinto (MDB), Hercílio Coelho Diniz (MDB), Hildo Rocha (MDB), Hugo Leal (PSD), Icaro de Valmir (PL), Igor Timo (PSD), Ismael (PSD), Ivan Júnior (UNIÃO), Ivan Valente (PSOL), Ivoneide Caetano (PT), Iza Arruda (MDB), Jack Rocha (PT), Jandira Feghali (PCdoB), Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS), Jefferson Campos (PL), Joaquim Passarinho (PL), Jonas Donizette (PSB), Jorge Braz (REPUBLICANOS), Jorge Goetten (REPUBLICANOS), Jorge Solla (PT), Joseildo Ramos (PT), Josenildo (PDT), Josias Gomes (PT), Josivaldo JP (PSD), José Guimarães (PT), José Rocha (UNIÃO), João Cury (MDB), João Daniel (PT), João Leão (PP), João Maia (PP), Julia Zanatta (PL), Julio Arcoverde (PP), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS), Julio Lopes (PP), Juninho do Pneu (UNIÃO), Junio Amaral (PL), Júlio Cesar (PSD), Júnior Ferrari (PSD), Katia Dias (REPUBLICANOS), Keniston Braga (MDB), Kiko Celeguim (PT), Kim Kataguiri (UNIÃO), Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS), Laura Carneiro (PSD), Lebrão (UNIÃO), Lenir de Assis (PT), Leo Prates (PDT), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO), Leônidas Cristino (PDT), Lincoln Portela (PL), Lindbergh Farias (PT), Lucas Ramos (PSB), Lucas Redecker (PSDB), Luciano Amaral (PV), Luciano Bivar (UNIÃO), Luciano Ducci (PSB), Lucio Mosquini (MDB), Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS), Luisa Canziani (PSD), Luiz Carlos Busato (UNIÃO), Luiz Carlos Motta (PL), Luiz Couto (PT), Luiz Fernando Faria (PSD), Luiz Fernando Vampiro (MDB), Luiz Lima (PL), Luiza Erundina (PSOL), Luizianne Lins (PT), Lula da Fonte (PP), Lêda Borges (PSDB), Lídice da Mata (PSB), Magda Mofatto (PRD), Marcel van Hattem (NOVO), Marcelo Crivella (REPUBLICANOS), Marcelo Moraes (PL), Marcelo Queiroz (PP), Marcelo Álvaro Antônio (PL), Marcio Alvino (PL), Marcos Pereira (REPUBLICANOS), Marcos Pollon (PL), Marcos Soares (UNIÃO), Marcos Tavares (PDT), Maria Arraes (SOLIDARIEDADE), Maria Rosas (REPUBLICANOS), Maria do Rosário (PT), Mario Frias (PL), Marreca Filho (PRD), Mauricio Marcon (PODE), Mauricio Neves (PP), Mauro Benevides Filho (PDT), Maurício Carvalho (UNIÃO), Meire Serafim (UNIÃO), Mendonça Filho (UNIÃO), Mersinho Lucena (PP), Messias Donato (REPUBLICANOS), Miguel Lombardi (PL), Miguel Ângelo (PT), Misael Varella (PSD), Moses Rodrigues (UNIÃO), Murillo Gouvea (UNIÃO), Murilo Galdino (REPUBLICANOS), Márcio Biolchi (MDB), Márcio Honaiser (PDT), Márcio Jerry (PCdoB), Mário Negromonte Jr. (PP), Natália Bonavides (PT), Nely Aquino (PODE), Nicoletti (UNIÃO), Nikolas Ferreira (PL), Nilto Tatto (PT), Odair Cunha (PT), Olival Marques (MDB), Orlando Silva (PCdoB), Osmar Terra (MDB), Ossesio Silva (REPUBLICANOS), Otto Alencar Filho (PSD), Padovani (UNIÃO), Padre João (PT), Pastor Diniz (UNIÃO), Pastor Eurico (PL), Pastor Henrique Vieira (PSOL), Pastor Sargento Isidório (AVANTE), Pauderney Avelino (UNIÃO), Paulo Abi-Ackel (PSDB), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), Paulo Freire Costa (PL), Paulo Guedes (PT), Paulo Litro (PSD), Paulo Magalhães (PSD), Paulo Pimenta (PT), Paulão (PT), Pedro Aihara (PRD), Pedro Campos (PSB), Pedro Paulo (PSD), Pedro Uczai (PT), Pedro Westphalen (PP), Pezenti (MDB), Pinheirinho (PP), Pompeo de Mattos (PDT), Pr. 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Não (1)
Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE)
Assunto: Impostos e Economia. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.