Muda o Código Penal e outras leis para tratar como atividade de risco permanente o trabalho de juízes e membros do Ministério Público e garantir a eles medidas de proteção.
Muda o Código Penal e outras leis para tratar como atividade de risco permanente o trabalho de juízes e membros do Ministério Público e garantir a eles medidas de proteção. Também endurece a punição para homicídio e lesão corporal dolosa contra eles ou familiares.
Como cada deputado votou
Votação de 9 de agosto de 2023 (aprovada): 335 sim, 49 não, 1 abstenção.
Lista de deputados por voto
Sim (335)
AJ Albuquerque (PP), Adail Filho (REPUBLICANOS), Adolfo Viana (PSDB), Adriano do Baldy (PP), Afonso Motta (PDT), Airton Faleiro (PT), Alberto Fraga (PL), Alberto Mourão (MDB), Alceu Moreira (MDB), Alexandre Leite (UNIÃO), Alexandre Lindenmeyer (PT), Alfredinho (PT), Alfredo Gaspar (UNIÃO), Aluisio Mendes (REPUBLICANOS), Amanda Gentil (PP), Amaro Neto (REPUBLICANOS), Ana Paula Leão (PP), Ana Pimentel (PT), André Ferreira (PL), André Figueiredo (PDT), André Fufuca (PP), André Janones (AVANTE), Antonio Andrade (REPUBLICANOS), Antonio Carlos Rodrigues (PL), Arlindo Chinaglia (PT), Arnaldo Jardim (CIDADANIA), Augusto Puppio (MDB), Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE), Aécio Neves (PSDB), Bacelar (PV), Baleia Rossi (MDB), Bandeira de Mello (PSB), Bebeto (PP), Benes Leocádio (UNIÃO), Beto Pereira (PSDB), Beto Richa (PSDB), Bohn Gass (PT), Bruno Ganem (PODE), Caio Vianna (PSD), Camila Jara (PT), Capitão Alberto Neto (PL), Capitão Alden (PL), Capitão Augusto (PL), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO), Carlos Sampaio (PSDB), Carlos Veras (PT), Carlos Zarattini (PT), Carol Dartora (PT), Castro Neto (PSD), Charles Fernandes (PSD), Chico Alencar (PSOL), Chiquinho Brazão (UNIÃO), Cleber Verde (MDB), Clodoaldo Magalhães (PV), Cobalchini (MDB), Coronel Assis (UNIÃO), Coronel Fernanda (PL), Coronel Meira (PL), Coronel Telhada (PP), Coronel Ulysses (UNIÃO), Covatti Filho (PP), Cristiane Lopes (UNIÃO), Célia Xakriabá (PSOL), Célio Studart (PSD), Dagoberto Nogueira (PSDB), Daiana Santos (PCdoB), Dal Barreto (UNIÃO), Damião Feliciano (UNIÃO), Dandara (PT), Daniel Agrobom (PL), Daniel Almeida (PCdoB), Dayany Bittencourt (UNIÃO), Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS), Delegada Ione (AVANTE), Delegado Caveira (PL), Delegado Fabio Costa (PP), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO), Delegado Palumbo (MDB), Delegado Paulo Bilynskyj (PL), Delegado da Cunha (PP), Denise Pessôa (PT), Detinha (PL), Diego Andrade (PSD), Diego Coronel (PSD), Dilvanda Faro (PT), Dimas Fabiano (PP), Dimas Gadelha (PT), Dorinaldo Malafaia (PDT), Dr. Benjamim (UNIÃO), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO), Dr. Francisco (PT), Dr. Ismael Alexandrino (PSD), Dr. Jaziel (PL), Dr. Luiz Ovando (PP), Dr. Victor Linhalis (PODE), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO), Dra. 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Não (49)
Adilson Barroso (PL), Adriana Ventura (NOVO), Amália Barros (PL), André Fernandes (PL), Bia Kicis (PL), Bibo Nunes (PL), Cabo Gilberto Silva (PL), Carla Zambelli (PL), Carlos Jordy (PL), Caroline de Toni (PL), Daniel Freitas (PL), Daniel Trzeciak (PSDB), Daniela Reinehr (PL), Delegado Ramagem (PL), Delegado Éder Mauro (PL), Diego Garcia (REPUBLICANOS), Domingos Sávio (PL), Dr. Frederico (PATRIOTA), Eduardo Bolsonaro (PL), Eros Biondini (PL), Evair Vieira de Melo (PP), Fábio Teruel (MDB), General Girão (PL), Geovania de Sá (PSDB), Gilson Marques (NOVO), Gustavo Gayer (PL), Ismael (PSD), Julia Zanatta (PL), Lucas Redecker (PSDB), Luiz Carlos Busato (UNIÃO), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL), Marcel van Hattem (NOVO), Marcelo Moraes (PL), Marcio Alvino (PL), Mauricio do Vôlei (PL), Messias Donato (REPUBLICANOS), Nicoletti (UNIÃO), Pedro Aihara (PATRIOTA), Pr. Marco Feliciano (PL), Priscila Costa (PL), Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS), Professor Alcides (PL), Reinhold Stephanes (PSD), Roberto Monteiro Pai (PL), Rodolfo Nogueira (PL), Sargento Fahur (PSD), Sargento Gonçalves (PL), Sargento Portugal (PODE), Zé Trovão (PL)
Abstenção (1)
David Soares (UNIÃO)
Presidia a sessão (1)
Arthur Lira (PP)
Assunto: Segurança Pública. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.