O projeto muda o texto da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
O projeto muda o texto da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. A ementa não detalha o que será alterado nem qual é o assunto da lei.
O assunto deste projeto foi escolhido por inteligência artificial e pode estar errado: A ementa só cita a Lei Complementar nº 78/1993, sem dizer qual é o tema; duas leituras automáticas escolheram assuntos diferentes (Outros e Impostos e Economia); o projeto não coube bem em nenhum dos assuntos.
Como cada deputado votou
Votação de 6 de maio de 2025 (aprovada): 270 sim, 207 não, 1 abstenção.
Lista de deputados por voto
Sim (270)
AJ Albuquerque (PP), Acácio Favacho (MDB), Adail Filho (REPUBLICANOS), Adriano do Baldy (PP), Afonso Motta (PDT), Aguinaldo Ribeiro (PP), Airton Faleiro (PT), Albuquerque (REPUBLICANOS), Alencar Santana (PT), Alex Santana (REPUBLICANOS), Alexandre Guimarães (MDB), Alfredinho (PT), Alfredo Gaspar (UNIÃO), Alice Portugal (PCdoB), Allan Garcês (PP), Altineu Côrtes (PL), Aluisio Mendes (REPUBLICANOS), Amaro Neto (REPUBLICANOS), Ana Paula Lima (PT), Andreia Siqueira (MDB), André Ferreira (PL), André Figueiredo (PDT), Antonio Andrade (REPUBLICANOS), Antonio Brito (PSD), Antonio Carlos Rodrigues (PL), Antônia Lúcia (REPUBLICANOS), Antônio Doido (MDB), Arlindo Chinaglia (PT), Arthur Lira (PP), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO), Augusto Coutinho (REPUBLICANOS), Augusto Puppio (MDB), Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE), Aécio Neves (PSDB), Bacelar (PV), Bandeira de Mello (PSB), Bebeto (PP), Benedita da Silva (PT), Benes Leocádio (UNIÃO), Bruno Farias (AVANTE), Caio Vianna (PSD), Carlos Henrique Gaguim 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Não (207)
Adilson Barroso (PL), Adriana Ventura (NOVO), Alberto Fraga (PL), Alceu Moreira (MDB), Alex Manente (CIDADANIA), Alexandre Lindenmeyer (PT), Aliel Machado (PV), Amom Mandel (CIDADANIA), Ana Paula Leão (PP), Ana Pimentel (PT), André Fernandes (PL), Any Ortiz (CIDADANIA), Arnaldo Jardim (CIDADANIA), Baleia Rossi (MDB), Beto Richa (PSDB), Bia Kicis (PL), Bibo Nunes (PL), Bohn Gass (PT), Bruno Ganem (PODE), Cabo Gilberto Silva (PL), Camila Jara (PT), Capitão Alberto Neto (PL), Capitão Alden (PL), Capitão Augusto (PL), Carla Dickson (UNIÃO), Carla Zambelli (PL), Carlos Jordy (PL), Carlos Sampaio (PSD), Carlos Zarattini (PT), Carol Dartora (PT), Caroline de Toni (PL), Celso Russomanno (REPUBLICANOS), Chico Alencar (PSOL), Chris Tonietto (PL), Clarissa Tércio (PP), Cobalchini (MDB), Coronel Armando (PL), Coronel Assis (UNIÃO), Coronel Chrisóstomo (PL), Coronel Fernanda (PL), Coronel Meira (PL), Coronel Ulysses (UNIÃO), Cristiane Lopes (UNIÃO), Célio Studart (PSD), Dagoberto Nogueira (PSDB), Daniel Agrobom (PL), Daniel Freitas (PL), Daniel Trzeciak (PSDB), Daniela Reinehr (PL), Danrlei de Deus Hinterholz (PSD), Dayany Bittencourt (UNIÃO), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Bruno Lima (PP), Delegado Caveira (PL), Delegado Palumbo (MDB), Delegado Paulo Bilynskyj (PL), Delegado da Cunha (PP), Delegado Éder Mauro (PL), Denise Pessôa (PT), Diego Andrade (PSD), Dimas Fabiano (PP), Dorinaldo Malafaia (PDT), Douglas Viegas (UNIÃO), Dr. Frederico (PRD), Dr. Ismael Alexandrino (PSD), Dr. Jaziel (PL), Dr. Luiz Ovando (PP), Dr. Victor Linhalis (PODE), Dra. Alessandra Haber (MDB), Duarte Jr. (PSB), Duda Ramos (MDB), Duda Salabert (PDT), Eli Borges (PL), Emidinho Madeira (PL), Erika Hilton (PSOL), Eros Biondini (PL), Felipe Becari (UNIÃO), Fernanda Melchionna (PSOL), Fernando Mineiro (PT), Filipe Barros (PL), Filipe Martins (PL), Fábio Macedo (PODE), Fábio Teruel (MDB), General Pazuello (PL), Geovania de Sá (PSDB), Geraldo Resende (PSDB), Gilson Marques (NOVO), Giovani Cherini (PL), Gisela Simona (UNIÃO), Glauber Braga (PSOL), Guilherme Boulos (PSOL), Gustavo Gayer (PL), Helder Salomão (PT), Helio Lopes (PL), Ismael (PSD), Ivan Valente (PSOL), Jefferson Campos (PL), Jilmar Tatto (PT), Joaquim Passarinho (PL), Jonas Donizette (PSB), Josivaldo JP (PSD), José Medeiros (PL), Juliana Cardoso (PT), Junio Amaral (PL), Júnior Ferrari (PSD), Katia Dias (REPUBLICANOS), Kiko Celeguim (PT), Kim Kataguiri (UNIÃO), Lebrão (UNIÃO), Lenir de Assis (PT), Lincoln Portela (PL), Lucas Redecker (PSDB), Luciano Ducci (PSB), Lucio Mosquini (MDB), Luisa Canziani (PSD), Luiz Carlos Hauly (PODE), Luiz Carlos Motta (PL), Luiz Fernando Vampiro (MDB), Luiz Lima (NOVO), Luiz Nishimori (PSD), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL), Luiza Erundina (PSOL), Luizianne Lins (PT), Magda Mofatto (PRD), Marcel van Hattem (NOVO), Marcelo Moraes (PL), Marcelo Álvaro Antônio (PL), Marcio Alvino (PL), Marcon (PT), Marcos Pereira (REPUBLICANOS), Marcos Pollon (PL), Maria do Rosário (PT), Mario Frias (PL), Mauricio Marcon (PODE), Mauricio do Vôlei (PL), Mendonça Filho (UNIÃO), Messias Donato (REPUBLICANOS), Miguel Lombardi (PL), Misael Varella (PSD), Missionário José Olimpio (PL), Márcio Biolchi (MDB), Márcio Honaiser (PDT), Natália Bonavides (PT), Nelson Barbudo (PL), Nicoletti (UNIÃO), Nikolas Ferreira (PL), Nilto Tatto (PT), Osmar Terra (MDB), Pastor Diniz (UNIÃO), Pastor Henrique Vieira (PSOL), Patrus Ananias (PT), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), Paulo Folletto (PSB), Paulo Litro (PSD), Paulo Pimenta (PT), Pedro Aihara (PRD), Pedro Uczai (PT), Pezenti (MDB), Pompeo de Mattos (PDT), Pr. Marco Feliciano (PL), Prof. Reginaldo Veras (PV), Professor Alcides (PL), Professora Goreth (PDT), Professora Luciene Cavalcante (PSOL), Rafael Simoes (UNIÃO), Raimundo Santos (PSD), Reinhold Stephanes (PSD), Renata Abreu (PODE), Ricardo Guidi (PL), Ricardo Salles (NOVO), Roberto Duarte (REPUBLICANOS), Rodolfo Nogueira (PL), Rodrigo Estacho (PSD), Rodrigo Gambale (PODE), Rodrigo Valadares (UNIÃO), Rodrigo da Zaeli (PL), Rosana Valle (PL), Rosangela Moro (UNIÃO), Rosângela Reis (PL), Rui Falcão (PT), Sanderson (PL), Sargento Fahur (PSD), Sargento Gonçalves (PL), Saulo Pedroso (PSD), Sidney Leite (PSD), Silvia Cristina (PP), Silvia Waiãpi (PL), Silvye Alves (UNIÃO), Simone Marquetto (MDB), Sâmia Bomfim (PSOL), Tabata Amaral (PSB), Tadeu Veneri (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Thiago Flores (REPUBLICANOS), Thiago de Joaldo (PP), Tião Medeiros (PP), Túlio Gadêlha (REDE), Vander Loubet (PT), Vermelho (PP), Vicentinho (PT), Vicentinho Júnior (PP), Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS), Vitor Lippi (PSDB), Weliton Prado (SOLIDARIEDADE), Zucco (PL), Zé Trovão (PL), Zé Vitor (PL)
Abstenção (1)
Heitor Schuch (PSB)
Assunto: Outros. Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara.